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A legislação brasileira garante diversos direitos ao autista, mas nem sempre a Lei é cumprida, tendo que buscar o Poder Judiciário.
PAIS DE CRIANÇAS COM AUTISMO, CONHEÇA SEUS DIREITOS
* A vida digna, a integridade física e moral, o livre desenvolvimento da personalidade a segurança e o lazer;
* A proteção contra qualquer forma de exploração e abuso;
* O acesso a ações de serviços de saúde, com vistas à atenção integral às suas necessidades.
Lei n.º 12.764/2012
Vale ainda mencionar os artigos 15 e 17 do Estatuto da Criança e do Adolescente, que garantem o direito ao respeito da dignidade da criança, bem como a inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral.
Fica claro assim, que a legislação atual garante cobertura a diversos transtornos do desenvolvimento, inclusive ao autismo, e ao tratamento que o beneficiário do plano de saúde necessita, quais sejam, sessões multidisciplinares de fisioterapia, psicologia, fonoaudiologia, dentre outras.
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